Numa sessão tumultuada, vereadores modificam o Regimento Interno

Alteração da Lei Orgânica foi adiada; objetivo é permitir o reajuste dos salários de prefeito, vice, secretários e vereadores depois das eleições

Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (23), a Câmara colocou em pauta dois projetos de alteração do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal. O objetivo: retirar a obrigatoriedade da votação dos projetos de reajuste de subsídio para prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores trinta dias antes das eleições municipais.

A costura política começou na segunda-feira (21), no final da tarde, quando foram protocolados os projetos. A intenção era de que uma sessão extra acontecesse já na segunda-feira, após a sessão ordinária.

Conversa

O presidente Paulo Benedetti (Republicanos) solicitou uma interrupção antes do término da sessão. A conversa se estendeu por quase 20 minutos dentro da sala da presidência. Marcelo Pacheco (Dr. Marcelo/ PSD) chegou a abrir a porta esbravejando e, momentos depois, retornou à sala.

Na falta de concordância, Benedetti anunciou que uma sessão extra ordinária aconteceria na quarta-feira às 15h. A notícia circulou nas redes sociais, agitando os meios políticos locais.

O resultado foi que algumas pessoas foram até o Legislativo para acompanhar a discussão dos projetos. A manobra exigiu até reforço da Guarda Civil Municipal que levou parte de seu efetivo para o hall do Plenário.

Inconstitucional

Na abertura do tempo para discussão do projeto de resolução 6/24, o primeiro a pedir a palavra foi Luís Diniz (PSD). “Não entendo o porquê. Nós já votamos o subsídio de prefeito, vice--prefeito, dos secretários municipais, e alterar a resolução só leva a crer que votaríamos depois um novo valor de reajuste para tais cargos”, alfinetou.

“Espero que os nobres  colegas rejeitem esse projeto que eu entendo é inconstitucional. Também fere o princípio da moralidade”, alertou.

Não é a hora

 “Tem momento para tudo, presidente, e esse não seria o melhor momento para esse projeto. Como falei lá na sala [da presidência] não tem por quê esconder. Eu acho um momento inoportuno e eu não quero ser o vereador a deixar meu nome gravado aqui nessa casa que aprovou essa alteração”, seguiu.

“Outro ponto importantíssimo que a gente deve citar: não temos o parecer da Casa, não temos o parecer do jurídico da Câmara, não temos o parecer das Comissões”, ponderou.

Prever o futuro

Saulo do Barganhas (PL), autor do projeto, declarou não haver inconstitucionalidade em alterar o Regimento Interno, e afirmou que Diniz estaria “prevendo o futuro”.

“Acerca de votações futuras, aí é prever o futuro. Essa alteração no Regimento ela reza que pode ser feita a alteração no regimento para fazer alteração de subsídio após as eleições, inclusive no próximo mandato, não precisa ser necessariamente nesse”, defendeu.

“Todos os vereadores aqui falaram, confirmaram que tem que ser aumentado subsídio de secretários. Por exemplo, hoje o salário líquido dos secretários está em torno de seis mil reais, líquido”, lamentou. “Infelizmente, têm vários secretários que vão abandonando a sua função lá porque não compensa o risco, qual quer assinatura errada responde com bens. Isso é fato”, disse.

“Outra coisa acerca do subsídio de vereadores: eu nunca tive medo de falar sobre isso, eu sempre falei na minha vida toda que nunca foi problema um vereador receber subsídio, problema que tem que se pagar”, refutou.

Sujeito homem

 Já Ciro Valdez (Republicanos) disse que sustentava sua palavra. “A maioria aqui é sujeito homem, sustenta a palavra, tem que ser maduro naquilo que faz e o que fala”, disse.

“Há dois anos nós nos reunimos numa sala para debatermos também esse assunto, inclusive eu era a favor à reposição da perda. Os vereadores não tinham tido reajuste desde 2016, 2017”, lembrou.

Pede pra sair

Marcelo Pacheco (PSD) disse que o assunto do reajuste já havia passado pela Casa de Leis e que a maioria decidiu que não deveria ter o aumento. “Isso já foi discutido há três, quatro meses. A maioria achou que não deveria ter aumento. Também falo que se o indivíduo, o vereador, não está contente com o salário que ele tem, peça para sair”, elucidou o vereador que ganhou aplausos da plateia.

“O problema aqui maior, que a gente chegou à conclusão, é dos secretários que ganham pouco. Depois dá um jeito de resolver isso daí. Muita gente acha que não tem que ser através dessa lei, mas o pessoal lá consegue dar um jeitinho depois”, pontuou.

“Vou continuar sendo contrário, apesar de res peitar a opinião de todos aqui. Vivemos numa democracia, mas eu tenho a minha posição já desde lá atrás. Ninguém muda minha opinião. Não é uma reunião, duas ou três reuniões depois da eleição que alguém vai mudar minha opinião”, finalizou.

Contra

Para o vereador Adilson Casagrande (União Brasil), não era o momento para esse projeto e lamentou a falta de parecer jurídico. “Sou contra também porque quando teve a chance lá atrás, eu fui contra. Cadê o parecer jurídico? Eu fui conversar com parecer jurídico, não tive respaldo nenhum.”

Não misturar

Marcelo Tuani (PP)  informou aos presentes para que não fossem 6×6confundidos os projetos e que, naquele momento, a Câmara estava votando a alteração no Regimento Interno.

Defasado

Saulo retornou à tribuna para lembrar que os vereadores concordam que há uma defasagem no salário dos secretários municipais e ressaltou que para alterar subsídio, é necessária a alteração da Lei Orgânica. “Não há a possibilidade do aumento do salário de vereador sem a atualização da Lei Orgânica, que é o próximo projeto.”

Votação

Ao anunciar a votação do PR 6/24, os presentes começaram a se manifestar a cada nome chamado, o que obrigou o presidente da Câmara, Paulo Benedetti, a solicitar que a plateia ficasse em silêncio. Seu pedido não foi respeitado e houve xingamento aos vereadores que se manifestaram favoráveis à aprovação do projeto.

O PR 6/24 foi aprovado por seis votos contra quatro.

Adiamento

Em seguida, Benedetti anunciou na pauta, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 34/24, alterando o caput do artigo 35, excluindo a obrigatoriedade em respeitar 30 dias antes das eleições municipais para a apreciação do projeto de reajuste de subsídio político.

O próprio autor do projeto, vereador Saulo do Barganhas, solicitou o adiamento da votação do projeto por uma sessão. Os vereadores aprovaram por unanimidade o pedido.

Como fica

Sem a alteração da Lei Orgânica, as alterações feitas no Regimento Interno seguem sem aplicação imediata, já que a lei maior (a Lei Orgânica) sempre prevalece.

6×4. Mudança no Regimento depende de alteração na Lei Orgânica para surtir qualquer efeito