Em sessão extra, Câmara aprova projetos de extinção e criação de novos cargos e gratificações

Os vereadores também votaram mais quatro projetos de lei complementar na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (27).

O PLC 2/24 extingue cargos da estrutura administrativa da Prefeitura de Porto Feliz. O projeto cumpre decisão numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ–SP) que determinou a extinção das funções em até 120 dias (quatro meses).

De acordo com a sentença, devem ser extintos os cargos em comissão que apresentam as nomenclaturas de vice-diretor, assessor e coordenador, que estão desalinhadas com a lei. Os cargos apontados fazem parte da reforma administrativa promovida em 2021 pelo Executivo Municipal.

O Ministério Público argumentou que os cargos não preenchem os requisitos necessários à manutenção de cargos em comissão — caracterizados por funções de direção, chefia e assessoramento. Para o TJ, os cargos apontados devem ser preenchidos através de concurso público, por essa razão não podem permanecer como estão.

Em segunda votação, o PLC 2/24 foi aprovado por 9 votos contra zero, com a ausência do vereador Marcelo Tuani.

Criação de cargos

Na sequência, os vereadores votaram o PLC 3/24. O projeto prevê a criação de cinco cargos de assessor de secretaria, distribuídos entre as pastas de Governo, Saúde, Educação, Serviços Públicos e Assistência Social.

Para justificar a criação de tais cargos, o Executivo argumenta que o projeto cumpre o previsto no artigo 37 da Constituição sobre criação de cargos de chefia, direção e assessoramento e que exigem a indispensável relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

Concurso Público

Teko Gutierre observou que, caso o projeto fosse aprovado, futuramente o Ministério Público poderia apontar novamente inconstitucionalidade e derrubar os cargos.

Em sua opinião, a Prefeitura deveria valorizar mais o concurso público. “Tantas pessoas que prestaram concurso para entrar trabalhar na Educação e não são chamadas. E o que acontece? As pessoas qualificadas que prestaram concurso, que estão esperando há anos para serem chamadas, não são. Através desse projeto, abre a porta para outra pessoa ocupar o cargo”, analisou.

Pode ou não pode?

Já Adilson Casagrande fez um alerta sobre criação de cargos em ano eleitoral e comparando sobre o argumento do prefeito para não conceder um aumento salarial aos servidores. “A legislação proíbe a criação de cargos em ano eleitoral. Então como que pode, né? Na parte de dar um aumento, não pode, mas para a criação de cargos não vai aumentar a despesa?".

Politicagem

Para Cassio Carlota não existe aumento de despesa, pois a Prefeitura está extinguindo cargos. “Tem cidades que tem 100, 150 cargos comissionados. O prefeito [de Porto Feliz] trabalha com cinco”, argumentou.

Carlota seguiu sua linha de raciocínio. “Para tocar nossa cidade, tem uma linha de frente com o prefeito, porém a gente tem que dar esse voto de confiança para o prefeito, para ele continuar tocando a nossa cidade de uma forma exemplar, conforme ele vem fazendo. O resto é politicagem”.

Realidade

Casagrande não gostou com a fala de Carlota e pediu a palavra novamente. “Politicagem não. Eu estou mostrando nos meus vídeos a realidade, o meu compromisso com a população”, rebateu.

O PLC 3/24 foi aprovado por 6 votos a 3 (Adilson Casagrande, Luís Diniz e Teko Gutierre).

Educação

Também voltou para segunda votação, o PLC 4/24 criando um cargo na Secretaria de Educação, subordinado ao Diretor de Educação, de Chefe do Setor de Demanda da Educação.

O prefeito Antônio Cássio Habice Prado (Dr. Cássio/PL) justificou a necessidade da criação do cargo para que a Educação possa alcançar maior eficiência à prestação do serviço público à comunidade escolar e local, já que hoje a pasta atende cerca de oito mil alunos da rede pública, distribuídos em 30 unidades escolares.

Concurso Público II

Teko Gutierre se mostrou contrário ao projeto, comentando novamente sobre a situação das pessoas que não foram chamadas em concurso público. “São pessoas que já estão concursadas ou pessoas que a gente abrindo um concurso, vem e vai fazer um bom trabalho, tudo certinho”, declarou. O PLC 4/24 foi aprovado por 6 votos contra 3 (Adilson Casagrande, Luís Diniz e Teko Gutierre).

Educação II

Para encerrar a sessão extraordinária, os vereadores votaram pela segunda vez o PLC 5/24. O projeto cria funções gratificadas na Secretaria de Educação, sendo: 11 funções gratificadas de Assessor de Direção Escolar; uma função gratificada de Articulador da Rede Municipal de Ensino Fundamental; uma função gratificada de Articulador da Rede Municipal de Educação Infantil; uma função gratificada de Articulador da Rede Municipal de Educação Especial, Inclusiva e Programas de Rede.

Teko Gutierre mais uma vez lembrou sobre a situação das pessoas que esperam por uma vaga de concurso público e alertou para a fiscalização do Ministério Público. “A gente sabe que o Ministério Público está vendo. Só que isso demora para acontecer. Não vai acontecer de hoje para amanhã, daqui dois meses, três meses, mas a gente está aprovando um projeto errado”, concluiu.

O PLC 5/24 foi aprovado por 6 votos contra 3 (Adilson Casagrande, Luís Diniz e Teko Gutierre).