Cumprindo uma decisão judicial, Câmara extingue cargos da Administração

O Tribunal de Justiça, em sentença numa Ação Direta de Inconstitucionalidade, deu prazo para a Prefeitura e Câmara extinguirem cargos aprovados em 2021

Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (20), a Câmara votou o projeto de lei complementar 2/24 extinguindo cargos da estrutura administrativa da Prefeitura.

O projeto cumpre a decisão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo O Tribunal determinou a extinção das funções em até 120 dias (quatro meses). A ordem foi apresentada em 29 de novembro e o prazo termina em 29 de março.

Os cargos

De acordo com a decisão, devem ser extintos os cargos em comissão de vice-diretor, assessor e coordenador, que estão desalinhadas com a lei. Os cargos apontados fazem parte da reforma administrativa promovida em 2021 pelo Executivo Municipal.

Concurso

O Ministério Público argumentou que os cargos não preenchem os requisitos necessários à manutenção de cargos em comissão — caracterizados por funções de direção, chefia e assessoramento.

Para o Tribunal de Justiça, os cargos apontados devem ser preenchidos através de concurso público, por essa razão não podem permanecer como estão. Os vereadores aprovaram o projeto por 9 votos a 1. Somente vereador Teko Gutierre votou contra.

Criação de cargos

Na mesma sessão, os vereadores apreciaram outros dois projetos sobre criação de cargos. O PLC 3/24, cria cinco cargos de assessor de secretaria, distribuídos entre as pastas de Governo, Saúde, Educação, Serviços Públicos e Assistência Social.

4×2.486

De acordo com a justificativa do Executivo, atualmente além dos Secretários Municipais, existem “apenas quatro cargos em comissão de assessoramento frente ao quadro de 2.486 servidores efetivos para contribuir com a gestão das políticas públicas de toda a cidade que conta hoje com 56.497 habitantes (IBGE 2022)”.

Constituição

Ainda segundo a Prefeitura, o projeto cumpre o previsto no artigo 37 da Constituição, sobre criação de cargos de chefia, direção e assessoramento e que exigem a indispensável relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

‘Pra suprir’

Luís Diniz pediu a palavra para fazer um alerta ao Executivo. “O Judiciário determinou numa Adin contra prefeito e presidente da Câmara para que fossem extintos diversos cargos, pois entendia que não deveriam fazer parte do quadro e estamos discutindo um projeto que cria outros cargos, acredito eu pra suprir essas pessoas que tinham cargos comissionados, para novamente ocupar esses cargos”, declarou.

Sem parecer

Segundo ele, a votação em regime de urgência fez com que os projetos não tivessem parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Jurídico da Câmara. “Meu voto contrário é para resguardar o prefeito, a presidência da Câmara Municipal, porque quando se trata de assunto tão delicado que já respondeu judicialmente, tem de se atentar e tratar com carinho, porque senão as próprias pessoas contratadas podem ser exoneradas”, concluiu.

O projeto foi aprovado, em primeira discussão, por 7 votos contra 3. Foram contrário Adilson Casagrande, Teko Gutierre e Luís Diniz.

Educação

O PLC 4/24 cria um cargo na Secretaria de Educação, subordinado ao Diretor de Educação, de Chefe do Setor de Demanda da Educação. O prefeito Antônio Cássio Habice Prado (Dr. Cassio) justificou a necessidade da criação do cargo para que a Educação possa alcançar maior eficiência à prestação do serviço público à comunidade escolar e local, já que hoje a pasta atende cerca de oito mil alunos da rede pública, distribuídos em 30 unidades escolares.

Sem nenhum vereador fazer uso da palavra, o projeto foi aprovado, em primeira discussão, por 7 votos a 3, sendo contrários os vereadores Adilson Casagrande, Teko Gutierre e Luís Diniz.

Gratificada

Na quinta-feira (21), em mais uma Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram o PLC 5/24. Ele cria funções gratificadas na Secretaria de Educação, sendo: 11 funções gratificadas de Assessor de Direção Escolar; uma função gratificada de Articulador da Rede Municipal de Ensino Fundamental; uma função gratificada de Articulador da Rede Municipal de Educação Infantil; uma função gratificada de Articulador da Rede Municipal de Educação Especial, Inclusiva e Programas de Rede.

Suporte

A Prefeitura argumenta que as atribuições da função de Articulador da Rede Municipal, em cada seguimento de Ensino, “dará suporte e garantia na execução e acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos a partir da Secretaria de Educação, ao encontro das diretrizes e tratativas das Propostas e Políticas Educacionais do Município, estabelecidas no Plano Municipal e Currículo Municipal, visando articular, coordenar, controlar e orientar a execução de atividades e programas pertinentes ao regime de colaboração entre as esferas nacional, estadual e municipal, sendo estas aplicadas e desenvolvidas nas unidades escolares da rede de municipal de educação, mantendo a eficiência e eficácia do serviço público já ofertado pelo município”.

Sem urgência

Teko Gutierre também bateu na tecla de que o projeto não deveria entrar em urgência e, sim, seguir seu trâmite com o recebimento dos pareceres das comissões e jurídico. O vereador solicitou o adiamento do projeto, rejeitado por 7 votos a 2 (Diniz e Teko). Adilson Casagrande não compareceu à Sessão.

Importante

O líder de Governo, Marcelo Tuani (PP), defendeu a aprovação do projeto devido à sua importância para as atividades da rede municipal de ensino. Segundo ele, o cargo extinto de vice-diretor não poderia ser por concurso, porque, para ele, é um cargo que tenha alinhamento direto com a direção escolar.

A urgência, segundo ele, foi por causa da demanda das escolas. “Como função gratificada, o profissional vai ter de ter as competências previstas no projeto e passar por apreciação do conselho e direção da escola”, esclareceu.

‘Não sou contra’

Luís Diniz questionou o motivo de se colocar o projeto somente agora, sendo que, em sua opinião, a Prefeitura sabia que esses cargos seriam apontados. “Procurei entender o projeto e sinceramente não sou contra a criação das funções gratificadas, é uma necessidade da Educação, entendo isso, o que me assusta, é se essas pessoas vão se manter no cargo, eu digo porque a Prefeitura e a Câmara foram réus numa Adin, com a extinção de cargos”, justificou.

“O projeto vai passar, entendo que é necessário, mas fica meu repúdio do por quê dessa correria, demonstra que querem transferir a nós uma má administração com relação a esse projeto”, concluiu.

Em votação, em primeira discussão, o PLC 5/24 foi aprovado por 7 votos a 2 (Diniz e Teko).

Extraordinária

Nessa semana, os projetos voltam para segunda discussão em sessão extraordinária. Até o fechamento da matéria, a Câmara não havia definido se a reunião extra será na quarta (27) ou na quinta-feira (28).