A Lei Crystal é aprovada por 7 votos a 3

Ela obriga a presença de um médico veterinário em clínicas que funcionam 24h

O único projeto na pauta da sessão de Câmara desta segunda-feira (14) foi suficiente para ampliar a discussão sobre o tema da Lei Crystal, como foi denominado o projeto de lei 11/2025 que obriga as clínicas veterinárias que funcionam 24 horas a manterem um médico veterinário por todo o período de funcionamento.

O vereador Dr. André Bizan (PRD) disse não ser contra a obrigatoriedade, mas contra o projeto de lei. “Quero enfatizar que é fundamental garantir que esses estabelecimentos 24 horas ofereçam assistência completa aos animais de estimação a qualquer hora. Não sou contra a obrigatoriedade, mas sou contra ao projeto de lei.”

Em sua argumentação, Bizan disse que a motivação para ser contra o PL é a existência da resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária, número 1275, de 25 de junho de 2019, “que exige a presença de médicos veterinários em clínicas e hospitais veterinários 24 horas, que inclusive prevê punições para os estabelecimentos que não cumprirem essas normas, como multa e até mesmo perda de licença do funcionamento.”

Fiscalização

O vereador citou ainda que pela resolução, caso algum tutor com seu pet sinta-se prejudicado, cabe a atitude de fazer um boletim de ocorrência, uma denúncia no Conselho Regional de Medicina Veterinária e nos órgãos de saúde municipais competentes.

Outro ponto destacado por Bizan é a falta de fiscalização adequada por parte do Poder Público. “Os fiscais atuais da Prefeitura são contratados somente para trabalhar em horário comercial e não há fiscalização noturna, nos finais de semana e nos feriados. Sem fiscalização adequada, uma nova lei semelhante à resolução já existente continua sendo ineficaz e não trará benefícios esperados à população.”

Vagas

Para ele, apenas a emenda e subemenda apresentadas pelos vereadores é que têm relevância no PL. O teor adicionado à lei é para a criação de uma vaga de estacionamento para urgência e emergências num ponto o mais próximo possível da clínica. “Como é sabido que, por maioria simples, o projeto de lei será aprovado, pelo menos a subemenda permitirá que todas as clínicas e donos de pet sejam beneficiados.”

Ainda segundo Bizan, a nova lei é uma manobra de marketing. “Tudo se resumirá em publicidade, nos jornais e na internet.”

Pesar

Lu Caballero (União Brasil) demonstrou seu pesar à perda recente do prefeito Célio Peixoto (Republicanos) por sua cachorra Crystal, que dá nome ao projeto debatido na Sessão. “Como protetora de animais há mais de 15 anos e na minha mais profunda humanidade, me solidarizo com o senhor Célio, prefeito, e com a senhora Paula, nossa atual primeira-dama, em relação às dores sofridas pela perda da cachorrinha Crystal. Realmente, eu sinto muito triste. Eu sei que é essa dor, pois vivo quase que diariamente isso. Recolho e cuido de animais que muitas vezes presencio a morte deles.”

A vereadora foi na mesma linha de Bizan ao comentar sobre a resolução que versa sobre o mesmo tema do projeto. “Qualquer estabelecimento veterinário deve obedecer à resolução do CFMV que conceitua e estabelece condições para o funcionamento de clínicas veterinárias. Se há algum interesse particular em responsabilizar algum estabelecimento veterinário que não cumpriu as regras estabelecidas pelo CFMV ou mesmo interesse seja apenas em exigir que os estabelecimentos veterinários que se intitulam como sendo 24 horas mantenham um médico veterinário de plantão, qualquer cidadão ou cliente das clínicas veterinárias tem esse direito, tem a obrigação inclusive de denunciar o órgão fiscalizador que é o CRMV, que é o Conselho Regional da Medicina Veterinária.”

Sem tutor

Segundo a vereadora, o Executivo Municipal deveria voltar suas atenções para os cuidados animais voltados para os animais sem tutores. “Nessa tutela e responsabilidade do poder Executivo Municipal quero ressaltar principalmente a questão dos animais domésticos que não possuem tutores, ou seja, os animais abandonados, os animais de rua que vagam pelas praças, estradas do município e que apesar de visivelmente a cada dia estarem só aumentando, ainda continuam sendo ignorados pela prefeitura.”

Respeito

Teko Gutierre (MDB) ressaltou a preocupação do prefeito Célio Peixoto ao enviar o projeto para a Câmara. “O nosso prefeito está mandando esse projeto aqui para Casa Legislativa com uma visão de carinho, de respeito pelos animais. Ele quer trazer melhoria para os animais.”

O vereador pediu para escapar ao tema do debate para informar que o Governo Municipal anunciou recentemente investimento de um milhão e meio de reais para ampliar os serviços voltados ao bem-estar animal.

Sem impacto

Odélio Leite (DC) afirmou que conferiu o parecer contábil sobre o PL 11/25 e que concluiu que “o projeto não vai causar nenhum impacto financeiro para o município. O custo do município vai ser pequeno. O máximo que vai ter que fazer é adaptar alguns fiscais, algumas fiscalizações noturnas, atendimento de algumas denúncias.”

Na sua análise o custo seria para as clínicas. “Vai trazer um impacto financeiro, um custo adicional para as clínicas, que vão ter que se adaptar, vão ter que contratar veterinários, aqueles que quiserem trabalhar.”

Para Odélio, uma fiscalização já resolveria a questão. “Eu acho que, se fosse fiscalizado, nem precisaria desse projeto de lei aqui. (...) O meu entendimento é mais uma transferência de poder e um aperto nas nossas clínicas, que já estão apertadas.”

Não entendem

Nino Laturrague (MDB) decidiu fazer uso da palavra para refutar os vereadores que se mostraram contrários ao projeto. “Tem pessoas que às vezes fazem de tudo para não entender. Vejo que alguns vereadores querem encontrar pelo em ovo. O prefeito fazendo o possível para cuidar dos cãozinhos.”

Para o vereador, todos são sensíveis aos cuidados com os pets. “Quem encontrar uma criação machucada, quebrada, a gente vai socorrer, a gente vai levar para alguém que consiga ajudar essa criação. Agora, deixar de aprovar esse projeto, a gente não vai deixar de aprovar, a gente vai aprovar, o projeto é bom. Não adianta procurar pelo em ovo. Não vai encontrar.”

Reforço

O vereador Marcelo Tuani (PP) declarou que não vê problema na existência de uma lei municipal para reforçar o conteúdo da resolução exposta por Dr. André Bizan e Lu Caballero. “Se o custo é mínimo, se a fiscalização vai ter que acontecer, eu não vejo motivo para tanta discussão. Mas, enfim, se a clínica cobra, ela coloca lá que é atendimento vinte e quatro horas, por que não ter um responsável para que seja esse atendimento efetuado nas vinte e quatro horas? Então eu penso que o projeto é válido.”

União

O líder de governo Paulo Benedetti (Republicanos) sugeriu que os vereadores sejam mais unidos quando o assunto é bem-estar animal. “A gente tem que trabalhar junto, trabalhar junto aí em prol dos animais também. Animais são vidas, são vidas, eles respiram, eles sentem dor, eles sentem fome, sentem sede. Então assim, eu acho que quando a pessoa tem aí o dever de cuidar dos animais, ainda mais se for a pessoa que está ativamente ali, eu acho que ela, toda e qualquer coisa que vá beneficiar, mesmo que por pequeno que seja, ele tem que ser ali a favor, ele tem que trabalhar em cima, tem que vir junto.”

Regulamentação

Dr. Luís Diniz (PSD) declarou que falaria de forma mais técnica possível sobre o conteúdo do projeto. “Já existem clínicas que atendem 24 horas e que essas clínicas particulares dentro do município que atendem 24 horas vão ter um médico veterinário. É isso que estamos votando aqui hoje. Ou seja, as clínicas que não atendem 24 horas continuam aí no seu dia a dia. Aquelas que têm 24 horas vão ter que ter dentro das 24 horas um médico. O Conselho já exige, porém, tecnicamente, entendo que ele está regulamentando no âmbito municipal.”

“Votamos uma emenda e uma subemenda para que fosse disponibilizado e eu fui um dos vereadores que assinaram para que a gente colocasse, pelo poder público, uma vaga de estacionamento para urgência e emergência nas clínicas. Então eu quero que tenha essa vaga. Eu quero que seja aprovado o projeto”, completou Diniz.

Confiar

Adilson Casagrande também destacou ser favorável ao projeto como um voto de confiança ao prefeito Célio Peixoto. “Sou um vereador atuante, eu fiscalizo, então eu também vou cobrar. Vou dar um voto de confiança a esse projeto, porque se não tiver, me aguarde. Vou cobrar sim, porque eu vou fiscalizar.”

Aprovado

Em votação, o projeto foi aprovado por 7 votos contra 3 (Dr. André Bizan, Lu Caballero e Odélio Leite).

Com o secretário

Os vereadores que votaram contra o projeto tiveram a oportunidade de confrontar a Prefeitura sobre a resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária antes de a matéria ir à votação da Câmara. A Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Defesa da Cidadania realizou reunião no dia 31 de março com o secretário de Saúde Alexandre Rinaldi para prestar esclarecimentos sobre o projeto de lei.

Além dos membros da comissão (Adilson Casagrande, Dr. André Bizan e Lu Caballero), compareceu à reunião o chefe de gabinete Gustavo Interlick. Também presente Odélio Leite.

Dúvidas

Eles responderam às dúvidas dos vereadores por cerca de uma hora e meia, além de outros questionamentos voltados à área de bem-estar animal. Uma das questões levantadas foi exatamente sobre quem seria responsável pela sinalização das vagas de urgência e emergência: a clínica ou a Prefeitura. O chefe de Gabinete prontamente respondeu que a incumbência seria da Prefeitura.

O grupo, no entanto, protocolou uma subemenda para que a sinalização ficasse por conta do Poder Público.

Se ligaram

Perguntados sobre se teriam mais algum questionamento relacionado ao projeto de lei, os vereadores, na ocasião, não citaram dúvidas sobre a resolução comentada na sessão desta segunda- -feira (14). Os dias passaram e a resolução foi citada nas redes sociais, o que parece ter ligado o alerta dos vereadores para a pauta. A Comissão, inclusive, deixou de protocolar seu parecer ao projeto, permitindo que a matéria seguisse sua tramitação.

Diz a lei

O PL 11/25 impõe a obrigatoriedade “das clínicas veterinárias que oferecem e comercializam o serviço de atendimento 24 horas no município de Porto Feliz ficam obrigadas a manter, de forma ininterrupta, um médico veterinário presencialmente no local durante todo o período de funcionamento.”

Em caso de descumprimento, está previsto no projeto multa (o valor será regulamentado posteriormente pelo Poder Executivo) e suspensão da licença municipal de funcionamento em caso de reincidência.

O PL estabelece ainda os critérios que a clínica deve preencher para a obtenção da inscrição municipal e licença para funcionamento, incluindo a relação dos médicos que atuam no estabelecimento, escala de trabalho e ficha ponto.

Após aprovado, a Prefeitura terá 90 dias de prazo para regulamentar e colocar em prática a nova lei.

Emenda e Sub

Na semana passada, os vereadores aprovaram a subemenda ao projeto. A subemenda complementa redação de emenda da Drª Ana Paula (PL) que inclui a disponibilização de vagas de emergência junto às clínicas veterinárias que oferecem atendimento ininterrupto no município.

Os autores da subemenda — Dr. André Bizan (PRD), Adilson Casagrande (União Brasil), Lu Caballero (União Brasil), Dr. Luís Diniz (PSD) e Odélio Leite (DC) — encontraram a necessidade de constar no texto da lei que caberá ao Poder Público efetuar a sinalização das vagas. “Para as clínicas que prestam atendimento serão disponibilizadas pelo Poder Público, no mínimo, uma vaga de estacionamento para urgência e emergência, mais próximo possível da clínica veterinária, devidamente sinalizada de forma horizontal e vertical”, diz parágrafo acrescido no projeto.